Acordo de Controle em Concentrações Firmado com o CADE

Em 7 de fevereiro de 2018, a aquisição da Monsanto pela Bayer foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”).

O Acordo prevê, dentre outras obrigações, o licenciamento amplo de traits a terceiros nos mercados de soja e algodão em conformidade com o princípio geral de não discriminação, mediante o preenchimento de critérios técnicos e financeiros.

Para saber mais sobre o ACC, os critérios para o licenciamento ou requerer o licenciamento de traits já lançados comercialmente1, clique nos links abaixo.

1 Segundo os termos do ACC, considera-se o Lançamento de Trait ou seu lançamento comercial como ocorrido quando da aprovação regulatória do Trait pela autoridade de biossegurança no Brasil (CTNBio) para cultivo no país, bem como pelas autoridades regulatórias dos países ou mercados importadores que possuem sistema regulatório funcional de soja ou algodão, autorizando a importação de grãos de soja ou caroço de algodão contendo o respectivo Trait.