Reforma Tributária – Obrigatoriedade de Documento Fiscal sobre Multas e Juros (LC 214/2025)
Reforma Tributária: atenção aos novos processos e exigências legais.
- Transparência
- Informação da empresa
São Paulo, 14 de Julho de 2026
Prezados(as) clientes,
Conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que faz parte da Reforma Tributária, informamos que, a partir de março de 2026, haverá mudanças significativas em nossa política de faturamento e conformidade fiscal.
A referida legislação estabelece, em seu Art. 12, § 1º, II, que os valores recebidos a título de encargos moratórios (multas e juros por atraso) agora integram a base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Dessa forma, em estrita observância à legislação vigente e aos padrões da NT 2025.002 V.1.34, comunicamos que, a partir de agosto de 2026, passaremos a emitir a NF-e (Modelo 55) correspondente a
esses encargos, utilizando os seguintes parâmetros sinalizados abaixo:
Finalidade de Emissão (finNFe): 6
Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito): 4
Diante disso, estamos nos adaptando para garantir o pleno cumprimento das novas exigências legais, a emissão e o recebimento de documentos fiscais sem impactos operacionais, bem como a continuidade da excelência no atendimento e nas nossas relações comerciais.
Manteremos vocês informados sobre quaisquer atualizações relevantes.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e colaborar para uma transição tranquila e eficaz!
Canais de Comunicação: www.bayer.com.br | 55 (11) 5694-5166.
Agradecemos a compreensão e a parceria de sempre.
Cordiais cumprimentos,
Bayer S.A.
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